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CREF4/SP nº 045/2008

Dispõe sobre o registro de não graduados em Educação Física no CREF4/SP - Redação alterada pela Resolução CREF4/SP n° 51/2009.



São Paulo, 12 de junho de 2008

 

O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – CREF4/SP, no uso de suas atribuições estatutárias,

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, III, da Lei Federal nº. 9.696, de 02 de setembro de 1998

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº. 45/2002 e na Resolução CREF4/SP nº. 33/2006,

 

CONSIDERANDO as reiteradas ocorrências de irregularidades verificadas nas escrituras públicas utilizadas pelos requerentes de registro como profissionais provisionados perante o CREF4/SP,

 

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – CREF4/SP, em Reunião Ordinária, de 16 de maio de 2008.

 

RESOLVE:

 

Art.1º - O requerimento de inscrição dos não graduados em curso superior de Educação Física, perante o Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – CREF4/SP, em categoria PROVISIONADO, far-se-á mediante a observância e cumprimento integral dos requisitos exigidos nesta Resolução.

 

Art. 2º - Deverá o requerente apresentar comprovação oficial da atividade exercida, até a data do início da vigência da Lei nº.9696/98, ocorrida com a publicação no Diário Oficial da União, em 02 de setembro de 1998, por prazo não inferior a 03 (três) anos, sendo que a comprovação do exercício se fará por:

I- carteira de trabalho, devidamente assinada ou
II - contrato de trabalho, com firmas reconhecidas das partes em cartório à época de sua celebração ou
III - documento público oficial do exercício profissional ou
IV - outros que venham a ser estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física – CONFEF.

 

§ 1º - Entende-se por documento público oficial do exercício profissional, referido no “caput” deste artigo, para fins de registro de profissionais não graduados perante o CREF4/SP, como a Declaração expedida por órgão da administração pública da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios no qual o requerente do registro profissional tenha atuado, devendo conter as assinaturas, sob as penas da lei, do responsável pelo respectivo Departamento de Pessoal/Recursos Humanos e pela autoridade superior do órgão onde o requerente tenha exercido suas atividades, com a finalidade estrita de atestar experiência em atividades próprias dos profissionais de Educação Física para registro junto ao CREF4/SP, devendo ser expedida em papel timbrado do órgão, obedecendo rigorosamente aos campos e ao conteúdo descritos no modelo constante no Anexo I desta resolução. (Redação alterada pela Resolução CREF4/SP n°. 51/2009)

 

§ 2º - A ausência dos documentos mencionados nos incisos desta Resolução somente poderá ser suprida, para fins de registro de profissionais não graduados perante o CREF4/SP, por declaração judicial em que se verificar reconhecida a experiência profissional mencionada no “caput” deste artigo.

 

Art. 3º - Serão processados na forma da Resolução CREF4/SP nº. 33/2006 os pedidos de registro de profissionais provisionados recebidos durante a sua vigência.

Parágrafo Único – Os casos omissos serão deliberados pela Diretoria do CREF4/SP. (Dispositivo incluído pela Resolução CREF4/SP n°. 51/2009)

 

Art. 4º - Fica revogada a Resolução CREF4/SP nº. 33/2006.

 

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

 

 

FLAVIO DELMANTO
Presidente
CREF 000002-G/SP

 

Resolução 45/2008, publicada no DOE, Poder Executivo, Seção I, Volume 118, Número 107, Página 156 em 12 de junho de 2008.

Resolução 51/2009, Publicada no DOE, Poder Executivo, Seção I, Volume 119, numero 61, Página 61 em 1º de abril de 2009.

Publicada no DOE, Poder Executivo, Seção I, Volume 118, nº 107, pág. 156, em 12/06/2008.

 

 

ANEXO I*

 

DECLARAÇÃO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL

 

(imprimir em papel timbrado, substituindo os dados solicitados entre parênteses)

(nome do órgão público), declara, sob as penas da lei, através de sua autoridade superior, Sr(a). (nome da autoridade), (cargo exercido), (nº de registro funcional/matrícula), portador(a) do CPF/MF n°. (número), juntamente com o responsável pelo Departamento de Pessoal/Recursos Humanos, Sr(a). (Nome do Funcionário), (nº de registro funcional/matrícula), portador(a) do CPF/MF n°. (número), que o(a) Sr(a). (Nome do Requerente de Registro), portador(a) do CPF/MF n°. (número), exerceu a atividade própria do Profissional de Educação Física, atuando como (descrição da atividade exercida pelo Requerente), no âmbito do(a) (descrição completa do departamento, local e endereço onde atuou, mencionando inclusive de qual secretaria/órgão/entidade faz parte), durante o período de (dia) de (mês) de (ano) até (dia) de (mês) de (ano).

Por ser verdade, firmamos a presente.

 

(Cidade), ___ de ___________ de 20___.

 

________________________________

(Nome da autoridade superior)

(cargo exercido)

(carimbo)

_________________________________

(Responsável pelo Depto. de Pessoal)

(cargo exercido)

(carimbo)

* Anexo I instituído pela Resolução CREF4/SP n°. 51/2009