Home » Legislação » Decisões Judiciais

Conselho ganha ações na justiça em processos referentes a cursos de Licenciatura


A Justiça Federal Paulista e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3 consolidaram o entendimento de que existe diferença entre cursos de Licenciatura de Graduação Plena e Bacharelado em Educação Física, inclusive quanto ao campo de atuação. Em diversas decisões, o Poder Judiciário reconheceu que o curso de Licenciatura, integralizado em três anos, apenas habilita o formado à atuação na Educação Básica, sendo impossível estender a sua abrangência para a atuação em atividades privativas do profissional com formação em Bacharelado, que possui grade curricular e duração distinta da do curso de Licenciatura.

 

Nas ações, os formados pretendiam obter o registro junto ao CREF4/SP para exercerem atividades de bacharel em Educação Física, que permite a atuação em todos os segmentos da Educação Física, excetuando a Educação Básica (educação infantil, ensino fundamental e médio), mas a habilitação do curso de licenciatura em que se formaram permite a atuação apenas na Educação Básica (Licenciatura de Graduação Plena – Resoluções CNE/CES nº 01 e 02/2002).

 

Principalmente em segunda instância, no âmbito do TRF3,  já foram julgados diversos recursos, já em sede de Apelação, reconhecendo o direito do CREF4/SP a proceder o registro de acordo com a formação escolar obtida pelo formado, obedecida a duração mínima dos cursos, prevista na legislação de ensino em vigor, especialmente as Resoluções CFE 03/1987 e CNE/CES 01 e 02/2002 e 04/2009.

 

Consulte abaixo o conteúdo das decisões ou mais informações em: www.trf3.jus.br.

 

            ·          Processo 2006.61.00.016377-9

·          Processo 2007.61.00.003197-1

·          Processo 2008.61.00.019472-4

·          Processo 2008.61.00.000513-7

·          Processo 2008.61.00.013517-3

·          Processo 2008.61.00.015752-1

·          Processo 2008.61.00.016584-0

·          Processo 2008.61.00.016598-0

·          Processo 2008.61.00.017941-3

·          Processo 2008.03.00.003660-0